Da multa por litigância de má-fé. Termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Ao negar vínculo de emprego entre as partes e alegar ocorrente uma empreitada, não se utilizou de ardil com objetivo de se esquivar dos encargos trabalhistas dela originários, mas tão-somente invocou uma tese de defesa.

Indenização por danos morais. Acidente do trabalho com óbito. Titularidade do direito. Análise das especificidades do caso concreto.

Relação de Emprego X Relação Autônoma. Trabalho eventual elementos diferenciadores.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.

Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Descabimento.

proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, em que figuram, como Recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como Recorrida, FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB.

Doença profissional. Indenização. A coincidência da apresentação de sintomas e o trabalho como caixa afasta, de plano, possível relação entre a moléstia portada pela autora e sua atividade profissional em favor da ré.

Laudo técnico que acusa a ausência de nexo entre a doença e o trabalho prestado entre 05.09.2002 e

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Vínculo de emprego. Não caracterização. "Chapa". Carregamento e descarregamento de mercadorias.

Contrato de trabalho. Cooperativa. Coopersab sociedade cooperativa dos trabalhadores autônomos do comércio, da indústria, do transporte e administração de serviços do Estado de São Paulo.

Horas extraordinárias.. Atividade externa. Ausência de anotação desta condição na ctps do trabalhador.

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.

Execução. Ex-sócio. Contagem do prazo decadencial.

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Troca de roupas na presença de funcionário da empresa. Caracterização da revista íntima. Dano moral.

Dano moral. Assédio moral. Definição.

Embargos de declaração pelo autor às f. 229/230 julgado procedente em parte às f.233/234, para prestar esclarecimentos quanto ao adiciona de horas extras.